As duas Cármens

Facchin votou. Cármen Lúcia votou. E daí? Daí que esses dois votos devem entrar para os anais (nos dois sentidos) da história das mediocridades da Justiça brasileira.

Carminha já foi devidamente criticada por um ex-ladrão, ex-aliado do PT, ex-deputado, ex-mensaleiro, em termos de baixo calão, mas ela deu motivos. O voto dela também foi de baixo calão. Afinal, declarou, alto e bom som, que aquilo que estava sendo aprovado era inconstitucional, que a Constituição não admite "em hipótese nenhuma" a censura à liberdade de expressão, "mas"...apenas naquele caso...sabe como é... a gente deixa, né? 

O que se deve dizer dessa contradição em termos, explicitada por uma agente do Estado, exercendo um dos mais altos poderes desta república bananeira? Não há mais nada a dizer. O Jefferson tropical já disse tudo.

Quanto ao outro voto, o Facchin também deu um show. Disse ele: "a disseminação de notícias falsas, no curto espaço do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo o espaço público, restringindo a livre circulação de ideias."

1. Quer dizer então que se restringe a livre circulação de ideias (falsas ou não) para proteger a livre circulação de ideias?
2. Quem é que determina o que é verdadeiro ou não? Teremos agora um Ministério da Verdade, tal qual em "1984"? É o STE/STF que decide qual notícia é falsa e qual é verdadeira?

Percebem o viés socialista, na sua grande visão do Estado totalitário controlando, se possível, os pensamentos da população? O Estado é quem sabe tudo. O Estado é quem decide o que é melhor para o cidadão, criatura infantil e desprovida de raciocínio, que necessita um tutor a lhe guiar os passos e os pensamentos.

Com seu voto, Facchin está a dizer que o eleitor brasileiro não tem capacidade para decidir se acredita ou não em uma notícia, entretanto está apto a decidir em quem irá votar. É espantoso, para dizer o mínimo. E essas sumidades escancaram tais raciocínios sem o menor pejo.

Ele mesmo diz, mais à frente, fazendo um jogo de palavras tão pretencioso quanto ridículo: "a liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade."

Então tá então, Carminhas.

Suprema Excrescência

Encolhidinho e minúsculo no tempo da ditadura militar, há muito, o Supremo passou a ser um poder que paira acima dos demais. Legisla, investiga, acusa, julga e executa. Fomos cedendo aqui e acolá e agora percebemos em que abismo estamos prestes a cair.

Para começar, a maneira como seus membros são escolhidos já é uma excrescência: o presidente escolhe quem quer e o Senado aprova o escolhido. A tal exigência de notório saber jurídico e reputação ilibada, tornaram-se cláusulas ridículas, a ponto de um plagiador ter sido o último ministro ungido e um outro ter sido reprovado duas vezes em concurso para juiz. Não pode ser juiz, mas pode julgar os juízes.

Com esse sistema, não deveria nos espantar a decadência e avacalhação com que essa Corte se apresenta à nação. O respeito do povo, esse tribunal já perdeu há muito tempo. Chegamos ao ponto em que um ex-presidiário grava um vídeo achincalhando alguns membros do Supremo, equiparando-os a michês e travestis e fica por isso mesmo. Diz Roberto Jefferson, no vídeo que está aqui, disponível para quem quiser ver que "alguns ministros tem rabo preso e dois tem rabo solto. Conhecidos, um como Cármen Miranda e outro como Lulu Boca de Veludo."

Esse mesmo Supremo que tanto se indignou com as "fake news" a ponto de abrir investigação, agora calou-se por completo. Nem um pio. E o vídeo está circulando desde 21/06/20.

Pois bem, essa mesma instituição está prestes a rasgar pura e simplesmente a Constituição. Já são quatro e meio votos permitindo a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado, ao arrepio do artigo 57, parágrafo 4º da Carta Magna. Digo quatro e meio, porque votaram pela excrescência, Gilmar Mendes, óbvio, Lewandowski, idem, Tófolli, ibidem e Alexandre de Moraes. O Kássio Kopia e Kola, deu meio voto a favor e meio contra.

Se essa monstruosidade passar, o Supremo estará decretando a sua ditadura. Não haverá mais Constituição. O Supremo poderá tudo, bastando para isso decidir por maioria de 6 pessoas dentre 11. Decisões serão tomadas ao bel prazer e a favor do interesse da maioria desses urubus de capa preta. E ninguém poderá falar nada. Ninguém? Bom, se Roberto Jefferson pode falar aquilo, que mais ele poderá nos dizer?

Ressaca de um país sem lei

Ainda não saí da ressaca moral decorrente do julgamento do Mensalão. Estou bastante pessimista. Sei que nada vai mudar no meu país. A nossa história anda em círculos e não sai do lugar. Parece que estamos condenados a um inferno dantesco em que somos forçados a repetir os mesmos erros indefinidamente. Não aprendemos, nem com o passado, nem com a experiência de outros povos. E lá se vão quinhentos anos!
Desde que a primeira caravela aqui aportou estamos fazendo as mesmas coisas, repetindo as mesmas mazelas, estratagemas de burlar a lei, compadrio, privatização do Estado. 
No Brasil-colônia jogavam-se os excrementos na rua, mas ainda hoje se vê muita gente, nas grandes cidades,  jogando o lixo pela janela dos carros sem o menor constrangimento. Joga-se lixo, restos de comida, latas de bebidas, garrafas, papel, cigarro, etc. Tudo o que naquele momento não interessa ao cidadão motorizado sai pela janela desse mesmo cidadão que, após estacionar o carro, vai, a pé, passar por monturos fedorentos de lixos atirados por outros concidadãos, tão ou mais mal-educados do que ele.
As filas são feitas para serem furadas, claro! E reparem a cara de quem fura. Faz uma cara fechada, enraivecida, de quem está recuperando um direito perdido, ou então uma cara displicente e tranquila porque conta com a hipótese, bastante provável, que ninguém irá reclamar.
Há também os que ficam à espreita das oportunidades de levar vantagem e se acham inteligentes, espertos, malandros.
Em um clube, ou hotel, na piscina, não se pode afastar um minuto e deixar os objetos desassitidos, senão será roubado, não importa o nível social do clube ou quantas estrelas tenha o hotel. O roubo não é por necessidade, é por hábito!
Infelizmente estou concluindo que somos um país que deu errado. Há aqueles que dão certo e os que dão errado. Fazer o quê? Tudo aqui, todo o arcabouço institucional foi construído sobre a mesma premissa, a que oferece mil portas de escape para os fora-da-lei. É por isso que vimos o poder judiciário, por conta de um legalismo castrador, tomar uma decisão que vai protelar para as calendas gregas o término desse julgamento, uma decisão que na prática cancela a justiça. Pois o fato que não se pode contestar é que se não há punição para quem descumpre a lei, não há lei.  Um aforismo que os amantes do juridiquês adoram repetir é: "Nulla poena, sine lege", que quer dizer "Não há pena, sem lei [que a comine]". Esse mesmo ditado pode ser lido ao inverso: "Nulla lege, sine poena"...Se não há punição, não há lei. 
Estamos conversados.

A pancada no Conselho Nacional de Justiça

O ministro Marco Aurélio de Mello deu liminarmente razão à Associação dos Magistrados retirando atribuições do Conselho Nacional de Justiça, aquele cuja presidente há pouco tempo disse que há no Brasil "bandidos de toga".
É triste pois já temos no país pouquíssimas instituições que cumprem o seu papel e o CNJ é uma dessas poucas, mercê principalmente do trabalho individual, corajoso e ético de sua atual presidente. Assim, depois de tanta luta para se implantar um Conselho tutelar da magistratura, quando esse Conselho começa realmente a funcionar é frustrado em suas atribuições.
O plenário ainda voltará ao tema, mas pelo andar da carruagem, e já dada a primeira pancada, não há muita esperança que a decisão coletiva seja diferente.
Infelizmente essa decisão monocrática não nos espanta. Já podíamos esperar por ela, pois estava se tornando quase escandalosa a grita geral contra o Conselho. A preocupação dos magistrados não é com a corrupção galopante que vai engolfando todos os escalões de todos os poderes da República. Haja vista o caso do mensalão que, depois de 7 anos, ainda não foi a julgamento e possivelmente não irá antes que as penas prescrevam. Longe disso, a grande preocupação que os magistrados indicam ter é com as suas próprias sinecuras e privilégios e quase que só se manifestam para pleitear mais privilégios ou defender a manutenção dos já existentes.
O ministro Mello acrescenta mais um triste capítulo à história do poder judiciário, esse mesmo poder que prima pela ausência e omissão nas horas difíceis e delicadas do país quando a democracia periga e precisa de instituições que a defendam.
Na última vez, na história ainda recente, em que a própria presidente foi participante ativa, o país foi mergulhado em 21 anos de ditadura e onde esteve o Supremo nesse tempo todo? Calou-se diante das prisões arbitrárias, dos assassinatos e da tortura dos cidadãos.

Ainda hoje, depois de décadas de restabelecimento da democracia, o poder judiciário continua distante da nação. Para a massa ignara a imagem que fica é que a Justiça é uma instituição de ricos e poderosos para defender ricos e poderosos. Para a grande parcela do povo é uma isntituição cara e desnecessária. E isso é muito, muito ruim, pois sem esse poder a República e a democracia são coisas impossíveis. E de caudilhos a nossa história anda repleta.